SENADO APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA O DIREITO DE RESPOSTA NA IMPRENSA PARA QUEM SE SENTIR OFENDIDO PELO CONTEUDO PUBLICADO

 “Garantia de direito de resposta sem ameaça à liberdade de imprensa”

Esse foi o argumento que garantiu a aprovação por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (14), de projeto de lei (PLS 141/11) do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que regula o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Como foi aprovada em decisão terminativa, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

O texto foi aprovado pela comissão de constituição e justiça e só irá a plenária se houver recurso de ao menos 8 senadores ,caso o contrário segue para a câmara,o projeto estabelece o prazo de 60 dias para o ofendido pedir resposta ao veículo de imprensa contado a partir da publicação da reportagem.

A proposta assegura ao ofendido a divulgação de resposta gratuita e proporcional ao agravo. Mas impede o exercício desse direito em caso de retratação espontânea do veículo, resguardando, entretanto, a possibilidade de ação de reparação por dano moral.

Informações:portal do senado federeal

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