Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (2) Mecanismo de Combate à Tortura

torturaA Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 2.442/11, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Trata-se de proposição do governo federal, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que será composto por duas instâncias básicas: o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, composto por 23 membros, e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, que terá 11 peritos indicados por esse Comitê.

Os peritos terão acesso livre, sem necessidade de aviso prévio, a presídios, delegacias, instituições do sistema socioeducativo, entre outras instituições fechadas. Quando constatadas violações, os peritos irão elaborar relatórios com recomendações aos diretores dessas instituições, que terão um prazo determinado para adotar as devidas providências.

Histórico – A instalação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é um compromisso adotado com as Nações Unidas pelas principais democracias do mundo. Congresso Nacional aprovou o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura das Nações Unidas de 1984 no dia 21 de dezembro de 2006 por meio do Decreto legislativo nº 483. O instrumento foi promulgado por meio do Decreto n.º 6.085 de 19 de abril de 2007.

Secretaria de Direitos Humanos

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