Redução da maioridade penal é um golpe contra as crianças e adolescentes brasileiras

Foto: Ministra Maria do Rosário, da secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da República- Maria Izabel, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do AdolescenteRedução da maioridade penal não é a saída para a violência. A afirmação é da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que participou de Ato na Câmara dos Deputados contra a redução da idade mínima penal. De acordo com a ministra, é uma “ilusão” achar que esta medida venha a reduzir os índices de violência do país.

“Hoje temos cerca de 80 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas em meio aberto no Brasil, o que significa que eles não cometeram crimes graves. Outros 20 mil cumprem penas em meio fechado, sendo que apenas 13% cometeram crimes de maior gravidade ou contra a vida. Por tanto, o número de adolescentes autores de atos infracionais é muito pequeno para justificar a tese de que o Estado brasileiro e a sociedade não tem capacidade de tratar, recuperar e atender esses jovens”, explicou Rosário.

A saída para o problema, afirmou Rosário, é o investimento em políticas públicas de saúde, educação e trabalho para esta faixa etária. “Podemos tratar estes jovens se tivermos políticas públicas capazes de tirá-los do abandono e da exclusão. 85% dos adolescentes em conflito com a lei entraram no sistema socioeducativo por envolvimento com drogas. Sendo que a grande maioria não concluíram o ensino fundamental e não tiveram acesso ao ensino médio”, afirmou.

Investimento – A ministra informou que apenas para este ano estão disponibilizados 55 milhões para a construção de unidades socioeducativas. Para o ano que vem, anunciou, estarão disponíveis outros 100 milhões. “Precisamos que os estados e municípios busquem estes recursos, que estão sob responsabilidade da SDH. A ideia falsa de que há uma impunidade dos adolescestes precisa ser revertida imediatamente. Para transformarmos estes jovens, não podemos colocá-los no atual sistema prisional, junto com o crime organizado. Temos que investir no sistema socioeducativo e recuperar esses jovens”, detalhou.

A ministra fez ainda um apelo para que os parlamentares não aprovem nenhuma legislação sobre a redução da maioridade penal e disse que o governo e a SDH estão preparados para apresentar balanços com as principais ações em curso no país, além de dados que comprovam que a medida não resolverá o problema da violência no país.

DSCF0228Ato – Organizado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- Conanda, o Ato contra a redução da maioridade penal é fruto de uma parceria com o Conselho Nacional da Juventude- Conjuve, e conta com o apoio do Fórum Nacional dos Direitos da Criança- DCA.

Intitulado de “Vamos fazer valer os Direitos da criança e do adolescente – Não à redução da maioridade penal e aumento do tempo de internação”, o ato visa fortalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA. O manifesto faz parte da programação do Encontro Nacional de Articulação do Conanda com os Conselheiros Estaduais de Direitos de Crianças e Adolescentes, que se inicia nesta quarta-feira (14) com o Ato.

Participaram do Ato representantes de diversas entidades ligadas à temática da criança e do adolescente, parlamentares, educadores e jovens atendidos pelo sistema socioeducativo.

Assista o Ato na íntegra:

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

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